| Projeto: |
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PL 293 27/03/1996 (ver documento) |
| Processo: |
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01-293/1996
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0293-1996 |
| Promulgação: |
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LEI 12.515 de 06/11/1997 (ver documento) |
| Promovente: |
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Wadih Mutran |
| Ementa: |
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ACRESCENTA PARÁGRAFO 5O. AO ARTIGO 2O. DA LEI NO. 8 730 DE 07 DE JULHO DE 1978, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ANUNCIO / CADAN / CADASTRO / CARACTERIZACAO / CONTRIBUINTE / FACHADA / FORMULARIO / FORNECIMENTO / IMOVEL TOMBADO / INFORMACAO / LEI 08.730/1978 / LOCALIZACAO / PATRIMONIO HISTORICO / POLUICAO VISUAL / PROIBICAO / PUBLICIDADE / REGISTRO / TAXA DE LICENCA DE PUBLICIDADE / UTILIZACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0928-1996
ver documento Urb1429-1996
ver documento Econ1798-1996
ver documento Educs0259-1997
ver documento Fins0789-1997
ver documento Conj1187-1997
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 27/03/1996 | Encaminhado em 01/04/1996 | | CCJ | Recebido em 02/04/1996 | Encaminhado em 17/05/1996 | | URB | Recebido em 17/05/1996 | Encaminhado em 28/06/1996 | | ECON | Recebido em 02/09/1996 | Encaminhado em 02/09/1996 | | EDUC | Recebido em 02/01/1997 | Encaminhado em 06/01/1997 | | ARQUIVO | Recebido em 06/01/1997 | Encaminhado em 17/02/1997 | | ATM | Recebido em 17/02/1997 | Encaminhado em 17/02/1997 | | EDUC | Recebido em 12/03/1997 | Encaminhado em 07/05/1997 | | FIN | Recebido em 08/05/1997 | Encaminhado em 20/08/1997 | | LEG3 | Recebido em 21/08/1997 | Encaminhado em 28/08/1997 | | FIN | Recebido em 28/08/1997 | Encaminhado em 20/10/1997 | | LEG3 | Recebido em 20/10/1997 | Encaminhado em 07/11/1997 | | ARQUIVO | Recebido em 10/11/1997 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM REUNIAO EM 18/10/1997
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 729/1997 de 23/10/1997 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84,II R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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10/11/1997. Motivo: PROMULGADO |